REsp 2103970 - DECISAO

REsp 2103970 - DECISAO

A proteção do art. 833, X, do CPC protege o mínimo existencial de pessoa natural e não se aplica às pessoas jurídicas; os valores bloqueados encontravam-se à disposição da empresa e o bloqueio "on line" constitui penhora de dinheiro nos termos do art. 835 do CPC, de modo que a impenhorabilidade invocada não foi demonstrada, impondo-se a manutenção da decisão que negou o desbloqueio.

Parties
Recorrente: CONCEITO - REPARACAO AUTOMOTIVA EIRELI (CONCEITO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade, Penhora, Bloqueio on Line
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora Bloqueio on Line

Case Brief

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Parties

CONCEITO - REPARACAO AUTOMOTIVA EIRELI (CONCEITO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC às pessoas jurídicas
  2. 2 Natureza da constrição "on line" como penhora sobre dinheiro
  3. 3 Caracterização de valores em conta corrente como depósitos à disposição da pessoa jurídica e não como verba salarial ou fundo de reserva

Ratio Decidendi

A proteção do art. 833, X, do CPC protege o mínimo existencial de pessoa natural e não se aplica às pessoas jurídicas; os valores bloqueados encontravam-se à disposição da empresa e o bloqueio "on line" constitui penhora de dinheiro nos termos do art. 835 do CPC, de modo que a impenhorabilidade invocada não foi demonstrada, impondo-se a manutenção da decisão que negou o desbloqueio.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.