AREsp 2679880 - DECISAO

AREsp 2679880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, ante a subsistência de fundamento autônomo apto a sustentar o aresto (Súmula 283/STF) e a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); adicionalmente, não houve garantia do juízo apta a justificar o efeito suspensivo da execução, e a liminar na ação declaratória apenas suspendeu protestos, não o prosseguimento executivo.

Parties
Agravante: INDUSTRIAS TEXTEIS SUECO LTDA; Exequente: Trust
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Duplicatas, Suspensão Da Execução, Prejudicialidade Externa, Conexão, Caução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 STF E 7 STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Duplicatas Suspensão Da Execução Prejudicialidade Externa Conexão Caução Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INDUSTRIAS TEXTEIS SUECO LTDA

Agravante

Trust

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento anterior de ação declaratória gera automaticamente a suspensão da execução
  2. 2 Se é necessária a prestação de garantia (caução) para atribuir efeito suspensivo à execução ou aos embargos
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, ante a subsistência de fundamento autônomo apto a sustentar o aresto (Súmula 283/STF) e a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); adicionalmente, não houve garantia do juízo apta a justificar o efeito suspensivo da execução, e a liminar na ação declaratória apenas suspendeu protestos, não o prosseguimento executivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.