AREsp 2690161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem e a jurisprudência permitem mitigação da impenhorabilidade salarial quando demonstrado que o percentual não compromete a subsistência, o que, no caso, não foi afastado nos autos.

Parties
Agravante: LILIANE GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Impenhorabilidade De Salário, Mitigação Da Impenhorabilidade, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade De Salário Mitigação Da Impenhorabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LILIANE GONCALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC à impenhorabilidade salarial
  2. 2 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade para percentuais sobre salário
  3. 3 Necessidade de prova concreta de que a penhora não compromete a subsistência do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem e a jurisprudência permitem mitigação da impenhorabilidade salarial quando demonstrado que o percentual não compromete a subsistência, o que, no caso, não foi afastado nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.