REsp 2102182 - DECISAO

REsp 2102182 - DECISAO

Os arts. 772, III, e 139, IV, do NCPC autorizam o magistrado a requerer informações de terceiros não só sobre o objeto da execução, mas também sobre meios para sua satisfação; precedentes do STJ admitem medidas análogas (consulta a sistemas como PrevJud e CCS-Bacen) e, assim, é cabível determinar expedição de ofício ou instrumento equivalente ao Sistema CRC-Jud para obtenção dos dados de estado civil e certidões de casamento da executada, visando a efetividade da execução.

Parties
Recorrente: 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A; Recorrida: FRANCISCA ALVES FERNANDES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Acesso À Central De Informações De Registro Civil (crc Jud), Expedição De Ofício Para Obtenção De Dados, Medidas Para Localização De Bens E Penhora, Interpretação Dos Arts. 139, IV, E 772, III, Do NCPC
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Acesso À Central De Informações De Registro Civil (crc Jud) Expedição De Ofício Para Obtenção De Dados Medidas Para Localização De Bens E Penhora Interpretação Dos Arts. 139, Iv, E 772, Iii, Do NCPC

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Parties

2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A

Recorrente

FRANCISCA ALVES FERNANDES DE SOUSA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de ofício ao Sistema CRC-Jud para obtenção de certidões de casamento e dados de estado civil
  2. 2 Alcance dos arts. 139, IV, e 772, III, do NCPC quanto à requisição de informações de terceiros para subsidiar a execução
  3. 3 Se a pesquisa no CRC-Jud exige intervenção judicial ou pode ser realizada diretamente pela parte mediante pagamento de emolumentos

Ratio Decidendi

Os arts. 772, III, e 139, IV, do NCPC autorizam o magistrado a requerer informações de terceiros não só sobre o objeto da execução, mas também sobre meios para sua satisfação; precedentes do STJ admitem medidas análogas (consulta a sistemas como PrevJud e CCS-Bacen) e, assim, é cabível determinar expedição de ofício ou instrumento equivalente ao Sistema CRC-Jud para obtenção dos dados de estado civil e certidões de casamento da executada, visando a efetividade da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a expedição de ofício ou instrumento equivalente, inclusive eletrônico, dirigido ao Sistema conveniado CRC-Jud para obter todos os dados referentes ao estado civil de FRANCISCA ALVES FERNANDES DE SOUSA, atuais e pretéritos, inclusive eventuais certidões de casamento e pacto antenupcial, bem como demais...
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC.