AREsp 2546055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, qual seja, que o imóvel foi dado em garantia hipotecária e, portanto, não goza da impenhorabilidade prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990; além disso, o ônus de comprovar a impenhorabilidade incumbia ao executado (art. 373, I, CPC).

Parties
Agravante: JOÃO FRANCISCO DE ARAUJO BARRETO; Agravante: DIVINA CAROLINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito Sobre Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Bem De Família, Impenhorabilidade, Garantia Hipotecária, Cerceamento De Defesa, Mandado De Constatação, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Bem De Família Impenhorabilidade Garantia Hipotecária Cerceamento De Defesa Mandado De Constatação +2 more

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Parties

JOÃO FRANCISCO DE ARAUJO BARRETO

Agravante

DIVINA CAROLINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bem de família dado em garantia hipotecária
  2. 2 Cerceamento de defesa por não deferimento de mandado de constatação
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando não impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, qual seja, que o imóvel foi dado em garantia hipotecária e, portanto, não goza da impenhorabilidade prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990; além disso, o ônus de comprovar a impenhorabilidade incumbia ao executado (art. 373, I, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.