AREsp 2599123 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, o agravo em recurso especial não merece conhecimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Agravado: CONDOMÍNIO FAZENDA DO CARMO A8
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Despesas Condominiais, Súmula 7/stj, Impugnação De Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Despesas Condominiais Súmula 7/stj Impugnação De Decisão De Admissibilidade

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

CONDOMÍNIO FAZENDA DO CARMO A8

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, o agravo em recurso especial não merece conhecimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno