AREsp 2583257 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbie da Súmula 7/STJ) e/ ou a revisão de decisão sobre tutela provisória, vedada em recurso especial por força da Súmula 735/STF; ademais, a garantia oferecida (hipoteca contratual) não substitui a exigência legal de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes prevista no art. 919, §1º, do CPC/2015, afastando a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução.

Parties
Agravantes/recorrentes: COCOLANDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Preclusão, Reexame Fático Probatório, Incidência De Súmulas (735/stf E 7/stj)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Preclusão Reexame Fático Probatório Incidência De Súmulas (735/stf E 7/stj)

Case Brief

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Parties

COCOLANDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede ou indefere tutela provisória
  2. 2 Requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Súmula 735/STF como óbice ao recurso especial sobre tutela provisória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbie da Súmula 7/STJ) e/ ou a revisão de decisão sobre tutela provisória, vedada em recurso especial por força da Súmula 735/STF; ademais, a garantia oferecida (hipoteca contratual) não substitui a exigência legal de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes prevista no art. 919, §1º, do CPC/2015, afastando a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015