AREsp 2705368 - DECISAO

AREsp 2705368 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a avaliação dos imóveis realizada pelo Oficial de Justiça observou o disposto no art. 872 do CPC e não foi demonstrado erro, dolo ou alteração de valor que justificasse nova avaliação; o laudo unilateral apresentado pelos executados foi elaborado por advogado de parte, afastando sua isenção; e não restou configurado excesso de penhora em razão da existência de outras execuções que impedem a garantia de que eventual arrematação atenderá exclusivamente o crédito em exame; ainda houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 371 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Taimei Huzioka; Agravante: Euflida Ribas Huzioka; Executado: Kingo Fuzioka
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Avaliação De Bens Penhorados, Excesso De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação De Bens Penhorados Excesso De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento

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Parties

Taimei Huzioka

Agravante

Euflida Ribas Huzioka

Agravante

Kingo Fuzioka

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para avaliação dos imóveis penhorados
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 alegação de excesso de penhora

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a avaliação dos imóveis realizada pelo Oficial de Justiça observou o disposto no art. 872 do CPC e não foi demonstrado erro, dolo ou alteração de valor que justificasse nova avaliação; o laudo unilateral apresentado pelos executados foi elaborado por advogado de parte, afastando sua isenção; e não restou configurado excesso de penhora em razão da existência de outras execuções que impedem a garantia de que eventual arrematação atenderá exclusivamente o crédito em exame; ainda houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 371 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.