AREsp 2712125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão, manteve-se a decisão que autorizou mandado de verificação e eventual penhora de bens que guarnecem a residência apenas quando de elevado valor ou que ultrapassem necessidades correspondentes a um médio padrão de vida, aplicando-se a Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente, e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Paulo Jabur Maluf
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Bens Que Guarnecem a Residência, Bem De Família, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação Da Súmula 283/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Bens Que Guarnecem a Residência Bem De Família Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação Da Súmula 283/stf

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Parties

Paulo Jabur Maluf

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de penhora de bens que guarnecem a residência
  3. 3 Aplicação do art. 833, II do CPC e do art. 2º da Lei 8.009/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão, manteve-se a decisão que autorizou mandado de verificação e eventual penhora de bens que guarnecem a residência apenas quando de elevado valor ou que ultrapassem necessidades correspondentes a um médio padrão de vida, aplicando-se a Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente, e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.