REsp 2123788 - ACORDAO

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Havendo depósito judicial em montante suficiente para a quitação integral do crédito exequendo (inclusive com encargos), a substituição da penhora de imóveis por dinheiro é válida e configura remissão da execução, inclusive quando promovida por terceiros; não havendo prejuízo ao credor, a execução foi regularmente extinta nos termos do art. 924, II, do CPC, de modo que o pedido de adjudicação deve ser indeferido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente/exequente: FUNDAÇÃO SÃO JOSÉ; Executado: ESPÓLIO DE MILTON DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Acórdão
Outcome
Negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Remição Da Execução, Penhora, Adjudicação, Substituição De Penhora
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Remição Da Execução Penhora Adjudicação Substituição De Penhora

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SÃO JOSÉ

Recorrente/exequente

ESPÓLIO DE MILTON DOS REIS

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial de valor proveniente de promessa de compra e venda a terceiro configura remissão da execução e impede a adjudicação
  2. 2 Se o exequente tem direito de adjudicação após depósito judicial que supera o crédito exequendo
  3. 3 Aplicabilidade e alcance dos arts. 826, 835, 848 e 924 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo depósito judicial em montante suficiente para a quitação integral do crédito exequendo (inclusive com encargos), a substituição da penhora de imóveis por dinheiro é válida e configura remissão da execução, inclusive quando promovida por terceiros; não havendo prejuízo ao credor, a execução foi regularmente extinta nos termos do art. 924, II, do CPC, de modo que o pedido de adjudicação deve ser indeferido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que indeferiu a adjudicação e extinguiu a execução nos termos do art. 924, II, do CPC.