REsp 2162978 - DECISAO

REsp 2162978 - DECISAO

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência para que a Segunda Seção do STJ defina, em face da relevante questão de direito e da grande repercussão social, se o Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S.A. constitui título executivo extrajudicial apto à execução individual pelas vítimas, determinando-se a suspensão nacional dos processos que versem sobre idêntica matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do IAC; aplicam-se, de forma analógica, os arts. 1.040 e 1.041 do CPC para fins de economia processual.

Parties
Signatária Do Termo De Compromisso: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Signatária Do Termo De Compromisso: Vale S.A.; Executantes (alegada Legitimidade Para Ajuizarem Execuções Individuais): Vítimas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Incidente De Assunção De Competência Admitido; Processo Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão No IAC
Outcome
Incidente de Assunção de Competência admitido; processos suspensos e autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão no IAC
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Incidente De Assunção De Competência, Termo De Compromisso, Suspensão De Processos, Legitimidade Das Vítimas Para Execução Individual
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Incidente De Assunção De Competência Termo De Compromisso Suspensão De Processos Legitimidade Das Vítimas Para Execução Individual

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Signatária Do Termo De Compromisso

Vale S.A.

Signatária Do Termo De Compromisso

Vítimas

Executantes (alegada Legitimidade Para Ajuizarem Execuções Individuais)

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Incidente De Assunção De Competência Admitido; Processo Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão No IAC

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do Termo de Compromisso como título executivo extrajudicial
  2. 2 Legitimidade das vítimas para ajuizarem execuções individuais
  3. 3 Admissibilidade e alcance do Incidente de Assunção de Competência

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência para que a Segunda Seção do STJ defina, em face da relevante questão de direito e da grande repercussão social, se o Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S.A. constitui título executivo extrajudicial apto à execução individual pelas vítimas, determinando-se a suspensão nacional dos processos que versem sobre idêntica matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do IAC; aplicam-se, de forma analógica, os arts. 1.040 e 1.041 do CPC para fins de economia processual.

Court Disposition

Incidente de Assunção de Competência admitido; processos suspensos e autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão no IAC

Orders

  • Suspensão, em todo o território nacional, dos processos e recursos em tramitação que versem sobre idêntica questão
  • Devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa no STJ, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão no IAC no REsp n. 2.113.084/RJ