AREsp 2683366 - DECISAO

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O acórdão de origem fundamentadamente decidiu que créditos representados por títulos garantidos por cessão fiduciária não se submetem à recuperação judicial (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005) e rejeitou os embargos de declaração quanto a essa matéria, não havendo violação do art. 1.022 do CPC; todavia, como o acórdão recorrido não se pronunciou sobre os arts. 3º e 6º, II, da Lei 11.101/05, faltou prequestionamento, tornando parte do recurso especial inadmissível, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante / Executado: CGH IMPORTACAO E COMUNICACAO VISUAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado / Exequente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cessão Fiduciária, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Falência E Recuperação De Empresas Execução De Título Extrajudicial Cessão Fiduciária Recuperação Judicial Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj +1 more

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Parties

CGH IMPORTACAO E COMUNICACAO VISUAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante / Executado

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se créditos garantidos por cessão fiduciária se submetem à recuperação judicial
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC relativa a omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 Prequestionamento quanto aos arts. 3º e 6º, II, da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

O acórdão de origem fundamentadamente decidiu que créditos representados por títulos garantidos por cessão fiduciária não se submetem à recuperação judicial (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005) e rejeitou os embargos de declaração quanto a essa matéria, não havendo violação do art. 1.022 do CPC; todavia, como o acórdão recorrido não se pronunciou sobre os arts. 3º e 6º, II, da Lei 11.101/05, faltou prequestionamento, tornando parte do recurso especial inadmissível, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento