REsp 2155243 - DECISAO

REsp 2155243 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque as recorrentes não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não comprovaram, mediante juntada do processo administrativo, a decadência/prescrição alegada, de modo que a exceção de pré-executividade era inadequada por demandar dilação probatória; ademais, a execução de acórdãos do TCU não se submete ao rito da Lei 6.830/1980 quando não existe inscrição em dívida ativa, razão pela qual o rito do CPC é apropriado; finalmente, a inclusão das herdeiras no polo passivo mostrou-se válida após encerramento do inventário e partilha, e houve insuficiência de fundamentação recursal, atraindo as...

Parties
Recorrentes: MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA e OUTRAS; Recorrido: CRECI/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Decadência E Prescrição Administrativa, Execução De Acórdão Do TCU, Inscrição Em Dívida Ativa, Inclusão De Herdeiros No Polo Passivo, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 393 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução De Título Extrajudicial Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Decadência E Prescrição Administrativa Execução De Acórdão Do TCU +5 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA e OUTRAS

Recorrentes

CRECI/SP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 Se a execução de acórdão do TCU deve seguir o rito da Lei n. 6.830/1980 ou o CPC
  3. 3 Ocorrência de decadência/prescrição administrativa do TCU para rever contas de 1996

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque as recorrentes não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não comprovaram, mediante juntada do processo administrativo, a decadência/prescrição alegada, de modo que a exceção de pré-executividade era inadequada por demandar dilação probatória; ademais, a execução de acórdãos do TCU não se submete ao rito da Lei 6.830/1980 quando não existe inscrição em dívida ativa, razão pela qual o rito do CPC é apropriado; finalmente, a inclusão das herdeiras no polo passivo mostrou-se válida após encerramento do inventário e partilha, e houve insuficiência de fundamentação recursal, atraindo as...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.