AREsp 2698760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a instância revisora assentou que a dívida foi quitada pela seguradora apenas após a propositura da execução, incidindo o princípio da causalidade para imputar ao executado o pagamento das verbas sucumbenciais, cabendo a este eventual ressarcimento contra a seguradora; ademais, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO; Recorrida: Seguradora Icatu; Executado: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Seguro E Ressarcimento
Processual Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Seguro E Ressarcimento

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO

Agravante

Seguradora Icatu

Recorrida

Espólio

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da causalidade para imposição de honorários sucumbenciais quando a dívida é paga tardiamente pela seguradora após a propositura da execução
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso que demanda reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a instância revisora assentou que a dívida foi quitada pela seguradora apenas após a propositura da execução, incidindo o princípio da causalidade para imputar ao executado o pagamento das verbas sucumbenciais, cabendo a este eventual ressarcimento contra a seguradora; ademais, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.