REsp 2155705 - DECISAO

REsp 2155705 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porquanto a reforma das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte das razões recursais encontrava-se dissociada dos fundamentos do acórdão estadual (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MARIA DOMITILA PRADO MANSSUR; Recorrente: CONDOMÍNIO CHATEAU LATOUR; Coexecutado: Jorge Saba Domingos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Despesas Condominiais, Substituição De Penhora, Bem De Família, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Despesas Condominiais Substituição De Penhora Bem De Família Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA DOMITILA PRADO MANSSUR

Agravante

CONDOMÍNIO CHATEAU LATOUR

Recorrente

Jorge Saba Domingos

Coexecutado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da substituição de penhora em execução de despesas condominiais
  2. 2 Compatibilização do princípio da menor onerosidade com o interesse do credor
  3. 3 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família em cobrança de despesas condominiais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porquanto a reforma das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte das razões recursais encontrava-se dissociada dos fundamentos do acórdão estadual (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Advertência sobre possibilidade de imposição de multas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.