AREsp 2688765 - DECISAO

AREsp 2688765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente (extinção da execução pela inexistência do débito) não impugnado pelo recorrente, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, e porque a apreciação da tese recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 5% até o limite legal.

Parties
Agravante/recorrente: HSBS BANK S.A. BANCO MÚLTIPLO (HSBC); Exequente: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A; Executado: OSVALDO HOFFMANN; Executado: LUIZ CLÁUDIO HOFFMANN; Autor Na Ação Revisional: ESPÓLIO DE OSWALDO HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial; Majorar os honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Extinção Da Execução Por Inexistência Do Débito, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Feito, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Extinção Da Execução Por Inexistência Do Débito Prejudicialidade Externa Suspensão Do Feito Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HSBS BANK S.A. BANCO MÚLTIPLO (HSBC)

Agravante/recorrente

BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A

Exequente

OSVALDO HOFFMANN

Executado

LUIZ CLÁUDIO HOFFMANN

Executado

ESPÓLIO DE OSWALDO HOFFMANN

Autor Na Ação Revisional

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe a suspensão da execução com fundamento em prejudicialidade externa (art. 313, V, alínea "a" do CPC) em razão de recurso pendente em ação revisional apensa?
  2. 2 Se a extinção da execução por superveniente declaração de inexistência do débito afasta a prejudicialidade externa.
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF quando fundamento do acórdão não foi impugnado.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente (extinção da execução pela inexistência do débito) não impugnado pelo recorrente, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, e porque a apreciação da tese recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 5% até o limite legal.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial; Majorar os honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por HSBS BANK S.A. BANCO MÚLTIPLO (HSBC).
  • Não conhecer do recurso especial.