REsp 2148870 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede o exame da controvérsia, justificando a incidência por analogia da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: RICARDO DE SANTANA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Ação De Improbidade Administrativa, Súmula 284/stf, Deficiência Na Fundamentação Recursal
Administrativo Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Ação De Improbidade Administrativa Súmula 284/stf Deficiência Na Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

RICARDO DE SANTANA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal por não indicação precisa dos dispositivos de lei federal
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 natureza vinculada do recurso especial exigindo demonstração clara dos dispositivos legais alegadamente violados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede o exame da controvérsia, justificando a incidência por analogia da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.