EAREsp 2505321 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a impenhorabilidade do bem de família não foi comprovada nos autos e a matéria foi apreciada e preclusa em decisões anteriores, de modo que a pretensão de rediscutir o mérito importaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados, com advertência de multa por reiteração.

Parties
Embargante: MICHELLE APARECIDA NICOLAI; Embargante: CRISTIANO NICOLAI; Exequente: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E ASSOCIADOS; Executado: LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM. E INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Bem De Família, Penhora, Preclusão Consumativa, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Bem De Família Penhora Preclusão Consumativa Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj +2 more

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Parties

MICHELLE APARECIDA NICOLAI

Embargante

CRISTIANO NICOLAI

Embargante

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E ASSOCIADOS

Exequente

LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM. E INDÚSTRIA LTDA.

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a impenhorabilidade do bem de família não foi comprovada nos autos e a matéria foi apreciada e preclusa em decisões anteriores, de modo que a pretensão de rediscutir o mérito importaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados, com advertência de multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por MICHELLE APARECIDA NICOLAI e CRISTIANO NICOLAI
  • Advertir os embargantes de que, em caso de reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto, será aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC