AREsp 2641465 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIMAS BATISTA VIANEI PRADO; Agravante: RITA MARIA SOAVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário) / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Penhora De Bem De Família, Fiança, Gratuidade Da Justiça, Reexame Fático Probatório
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Penhora De Bem De Família +3 more

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Parties

DIMAS BATISTA VIANEI PRADO

Agravante

RITA MARIA SOAVE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário) / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante os arts. 98 e 99, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.