AREsp 2651780 - ACORDAO

AREsp 2651780 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem e não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CAMARGO LTDA.; Agravante: HALF HENRIQUE DE CAMARGO; Agravante: AGATHA CRISTHIE DE CAMARGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução De Título Extrajudicial) / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA CAMARGO LTDA.

Agravante

HALF HENRIQUE DE CAMARGO

Agravante

AGATHA CRISTHIE DE CAMARGO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução De Título Extrajudicial) / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem e não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a incidência da Súmula n. 182/STJ e a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.