AREsp 2663553 - DECISAO

AREsp 2663553 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e, em relação ao recurso especial, concluiu que não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração e que a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, pois as diligências efetuadas foram infrutíferas e não impediram a fluência do prazo prescricional; além disso, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: SHEYLLA NOBREGA BUENO HIJAZI; Agravado: SAID MOHAMAD HIJAZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Lei 14.195/21
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj Lei 14.195/21

Case Brief

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Parties

BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

SHEYLLA NOBREGA BUENO HIJAZI

Agravada

SAID MOHAMAD HIJAZI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente diante de diligências infrutíferas
  2. 2 Alegada omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Possibilidade de retroação da Lei nº 14.195/21

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e, em relação ao recurso especial, concluiu que não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração e que a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, pois as diligências efetuadas foram infrutíferas e não impediram a fluência do prazo prescricional; além disso, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido