AREsp 2669028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento de matéria probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal local, com amparo no poder geral de cautela, corretamente indeferiu o pedido de levantamento dos valores diante da pendência recursal e do risco de irreversibilidade; aplicaram-se art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Levantamento De Valores Depositados Em Juízo, Poder Geral De Cautela, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Levantamento De Valores Depositados Em Juízo Poder Geral De Cautela Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deferimento ou indeferimento do levantamento de valores depositados em juízo enquanto pendente recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do revolvimento de matéria probatória em recurso especial
  3. 3 Exercício do poder geral de cautela para preservar situação fática diante do risco de irreversibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento de matéria probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal local, com amparo no poder geral de cautela, corretamente indeferiu o pedido de levantamento dos valores diante da pendência recursal e do risco de irreversibilidade; aplicaram-se art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial