REsp 2150762 - ACORDAO

REsp 2150762 - ACORDAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional; a Lei nº 14.334/2022 deve ser interpretada restritivamente e sua impenhorabilidade limita-se aos bens descritos no parágrafo único do art. 2º (imóveis, benfeitorias, equipamentos e móveis quitados), não compreendendo, em regra, valores depositados em contas bancárias, os quais só serão impenhoráveis se amparados por outras hipóteses legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS; Recorrente: IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade, Lei Nº 14.334/2022, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Lei Nº 14.334/2022 Penhora De Valores Em Conta Bancária Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS

Recorrente

IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alcance da impenhorabilidade prevista na Lei nº 14.334/2022 quanto a valores depositados em contas bancárias

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional; a Lei nº 14.334/2022 deve ser interpretada restritivamente e sua impenhorabilidade limita-se aos bens descritos no parágrafo único do art. 2º (imóveis, benfeitorias, equipamentos e móveis quitados), não compreendendo, em regra, valores depositados em contas bancárias, os quais só serão impenhoráveis se amparados por outras hipóteses legais aplicáveis.

Court Disposition

negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória.