REsp 2199787 - ACORDAO

REsp 2199787 - ACORDAO

Diante da existência de elevada controvérsia quanto à liberação das parcelas do financiamento e aos efeitos do acórdão no julgamento da APC nº 2012.01.1.169380-3, tornou-se necessário garantir às partes o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, inclusive com sustentação oral, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões antecedentes e determinar a conversão do agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Embargante: LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos; Conversão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; decisões antecedentes tornadas sem efeito; determinação de conversão do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos Do Devedor, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Liquidez E Certeza Do Título Executivo, Coisa Julgada, Sustentação Oral, Prescrição E Citação
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos Do Devedor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Liquidez E Certeza Do Título Executivo +3 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos; Conversão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Liquidez e certeza do título executivo
  3. 3 Comprovação da liberação das parcelas do financiamento

Ratio Decidendi

Diante da existência de elevada controvérsia quanto à liberação das parcelas do financiamento e aos efeitos do acórdão no julgamento da APC nº 2012.01.1.169380-3, tornou-se necessário garantir às partes o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, inclusive com sustentação oral, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões antecedentes e determinar a conversão do agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; decisões antecedentes tornadas sem efeito; determinação de conversão do agravo em recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões que antecederam o acórdão impugnado.
  • Converter o agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia.