REsp 2080263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente reconheceu a ineficácia executiva do título na falta de apresentação do título físico e da certidão de protesto, em conformidade com art. 15, II, da Lei 5.474/1968, não havendo ofensa à Súmula 7/STJ já que o Tribunal aplicou entendimento desta Corte à situação fática delineada pelas instâncias de origem; assim, a exceção de pré-executividade foi procedente diante da ausência do protesto e do título físico.

Parties
Agravante: Quality Comercial de Produtos Médicos Hospitalares Ltda.; Agravada/executada: Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Duplicata Escritural/virtual, Exceção De Pré Executividade, Protesto Por Indicação, Ineficácia Executiva Do Título
Processual Civil Direito Empresarial Execução De Título Extrajudicial Duplicata Escritural/virtual Exceção De Pré Executividade Protesto Por Indicação Ineficácia Executiva Do Título

Case Brief

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Parties

Quality Comercial de Produtos Médicos Hospitalares Ltda.

Agravante

Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá LTDA ME

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação do título físico da duplicata para ajuizamento da execução
  2. 2 Exigência de protesto para duplicata não aceita (art. 15, II, Lei 5.474/1968)
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ ao exame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente reconheceu a ineficácia executiva do título na falta de apresentação do título físico e da certidão de protesto, em conformidade com art. 15, II, da Lei 5.474/1968, não havendo ofensa à Súmula 7/STJ já que o Tribunal aplicou entendimento desta Corte à situação fática delineada pelas instâncias de origem; assim, a exceção de pré-executividade foi procedente diante da ausência do protesto e do título físico.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno