AREsp 2694554 - DECISAO

AREsp 2694554 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e considerando que o bem gravado por alienação fiduciária não integra o patrimônio do devedor fiduciante e, portanto, não pode ser penhorado, mas que são penhoráveis os direitos aquisitivos do devedor decorrentes do contrato (art. 835, XII, CPC), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GETULIO FERRAZ CARLOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Alienação Fiduciária, Direitos Aquisitivos, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Alienação Fiduciária Direitos Aquisitivos Súmula 83/stj

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Parties

GETULIO FERRAZ CARLOS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos sobre veículo gravado com alienação fiduciária
  2. 2 Admissibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente
  3. 3 Violação do art. 7-A do Decreto-Lei n. 911/1969 (Lei n. 13.043/2014) alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e considerando que o bem gravado por alienação fiduciária não integra o patrimônio do devedor fiduciante e, portanto, não pode ser penhorado, mas que são penhoráveis os direitos aquisitivos do devedor decorrentes do contrato (art. 835, XII, CPC), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.