AREsp 2727057 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: PRIMAVERA COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS USADAS EIRELI; Exequente: PEDRO PAULO MINEO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Mora, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos
Case Brief
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Parties
PRIMAVERA COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS USADAS EIRELI
Agravante
PEDRO PAULO MINEO
Exequente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de prévia interpelação para constituição da mora
- 2 Efeito da citação válida na constituição da mora
- 3 Admissibilidade do reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
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