REsp 2162521 - DECISAO

REsp 2162521 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade; acolheu-se preliminar que impediu a análise do mérito, distinguindo prescrição intercorrente de prescrição do direito material sem alterar o ônus sucumbencial; consolidada jurisprudência do STJ afasta a fixação de honorários em favor do executado quando houver reconhecimento de prescrição intercorrente, e o marco temporal para aplicação do art. 921, §5º do CPC/2015 (alterado pela Lei nº 14.195/2021) é a data da prolação da sentença; aplica-se, ademais, a Súmula 568/STJ permitindo decisão monocrática quando houver entendimento dominante.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO NBDO LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Prescrição Do Direito Material, Honorários De Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Julgamento Citra Petita, Aplicação Da Lei Nº 14.195/2021, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Prescrição Do Direito Material Honorários De Sucumbência Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Julgamento Citra Petita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTO POSTO NBDO LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente versus prescrição do direito material
  3. 3 Incidência do art. 921, § 5º, do CPC/2015 após a Lei nº 14.195/2021 e marco temporal aplicável

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade; acolheu-se preliminar que impediu a análise do mérito, distinguindo prescrição intercorrente de prescrição do direito material sem alterar o ônus sucumbencial; consolidada jurisprudência do STJ afasta a fixação de honorários em favor do executado quando houver reconhecimento de prescrição intercorrente, e o marco temporal para aplicação do art. 921, §5º do CPC/2015 (alterado pela Lei nº 14.195/2021) é a data da prolação da sentença; aplica-se, ademais, a Súmula 568/STJ permitindo decisão monocrática quando houver entendimento dominante.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem