AREsp 2561382 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se no art. 827 do CPC/2015, não havendo prequestionamento do art. 389 do Código Civil, razão pela qual incidiram as Súmulas 282 e 356 do STF, além de serem insuficientes as razões recursais para revisar o julgado quanto à inclusão de honorários contratuais na planilha de execução.

Parties
Agravante: Qualitat Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas De Conhecimento
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Impeditivas De Conhecimento

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Parties

Qualitat Transportes Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos honorários advocatícios contratuais na planilha de cálculos para execução
  2. 2 Prequestionamento do art. 389 do Código Civil
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se no art. 827 do CPC/2015, não havendo prequestionamento do art. 389 do Código Civil, razão pela qual incidiram as Súmulas 282 e 356 do STF, além de serem insuficientes as razões recursais para revisar o julgado quanto à inclusão de honorários contratuais na planilha de execução.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.