AREsp 2595403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais arrolados), violando o dever de dialeticidade e as exigências de fundamentação para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Executado: RUY BARBALHO DE MEIROZ GRILO; Executado: MARIA GILDETE RIBEIRO DE MEIROZ GRILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Agravointerno, Agravonorecursoespecial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Agravointerno Agravonorecursoespecial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

RUY BARBALHO DE MEIROZ GRILO

Executado

MARIA GILDETE RIBEIRO DE MEIROZ GRILO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de contexto fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais arrolados), violando o dever de dialeticidade e as exigências de fundamentação para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno