AREsp 2614652 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não atacou especificamente o fundamento principal do acórdão de segundo grau (aplicação do art. 833, V, do CPC apenas às pessoas físicas), não prequestionou a tese da essencialidade do bem, e os fundamentos mantidos (efeitos entre contratantes da alienação fiduciária sem registro e possibilidade de opção pela execução judicial) são suficientes para a manutenção da decisão.

Parties
Agravante: BRLAND 23 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Penhora De Bem Imóvel, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmulas STF (282, 283, 356)
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Alienação Fiduciária Penhora De Bem Imóvel Impenhorabilidade Prequestionamento Súmulas STF (282, 283, 356)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRLAND 23 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de ataque a fundamentos relevantes do acórdão de segunda instância
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para discussão de tese sobre essencialidade do bem (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Alcance do art. 833, V, do CPC quanto a pessoas jurídicas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não atacou especificamente o fundamento principal do acórdão de segundo grau (aplicação do art. 833, V, do CPC apenas às pessoas físicas), não prequestionou a tese da essencialidade do bem, e os fundamentos mantidos (efeitos entre contratantes da alienação fiduciária sem registro e possibilidade de opção pela execução judicial) são suficientes para a manutenção da decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BRLAND 23 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A.
  • Intimar as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.