AREsp 2414325 - DECISAO

AREsp 2414325 - DECISAO

A Presidência incorreu em aplicação indevida da Súmula n. 182/STJ, pois os agravantes impugnaram todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual a decisão monocrática foi reconsiderada para conhecer do agravo interno. No mérito da admissibilidade do recurso especial, constatou-se que o Tribunal de origem (TJSC) corretamente entendeu que houve inobservância de etapa processual (necessidade de liquidação) prevista no art. 807 do CPC e que, diante da entrega tardia da coisa, é possível a continuidade da execução para apuração de juros moratórios nos termos do art. 407 do Código Civil, devendo proceder-se à liquidação para verificar eventual quantia devida. Todavia,...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Relacionada a Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial Iniciado
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno; agravo interno conhecido e negado provimento; determinado prosseguimento da execução para apuração por liquidação, nos termos examinados
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Execução De Entrega De Coisa Incerta, Juros De Mora, Liquidação, Conversão Da Obrigação Em Pagamento De Quantia Certa, Prequestionamento, Súmulas/stj/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Execução De Entrega De Coisa Incerta Juros De Mora Liquidação Conversão Da Obrigação Em Pagamento De Quantia Certa Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Relacionada a Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial Iniciado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação de Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Necessidade de liquidação para apuração de juros moratórios em execução de entrega de coisa entregue com atraso
  3. 3 Possibilidade de conversão da execução de entrega de coisa incerta em execução por quantia certa quando houver entrega tardia e pedido do credor

Ratio Decidendi

A Presidência incorreu em aplicação indevida da Súmula n. 182/STJ, pois os agravantes impugnaram todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual a decisão monocrática foi reconsiderada para conhecer do agravo interno. No mérito da admissibilidade do recurso especial, constatou-se que o Tribunal de origem (TJSC) corretamente entendeu que houve inobservância de etapa processual (necessidade de liquidação) prevista no art. 807 do CPC e que, diante da entrega tardia da coisa, é possível a continuidade da execução para apuração de juros moratórios nos termos do art. 407 do Código Civil, devendo proceder-se à liquidação para verificar eventual quantia devida. Todavia,...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno; agravo interno conhecido e negado provimento; determinado prosseguimento da execução para apuração por liquidação, nos termos examinados

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno