AREsp 2397009 - DECISAO

AREsp 2397009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do contexto fático-probatório (quanto ao valor do bem, exequibilidade e demais questões de mérito), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se na prevalência do foro de eleição e na natureza executiva da escritura pública de hipoteca, entendimento que não demonstrou omissão ou contradição apta a autorizar o provimento do recurso.

Parties
Agravante: AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS, DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.; Agravado: UMB BANK N.A.; Agravado: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Foro De Eleição, Hipoteca, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Foro De Eleição Hipoteca Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS, DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Agravado

UMB BANK N.A.

Agravado

OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e alegadas omissões/contradições (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de discutir o valor do bem em exceção de pré-executividade
  3. 3 Prevalência do foro de eleição em execução fundada em escritura pública de hipoteca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do contexto fático-probatório (quanto ao valor do bem, exequibilidade e demais questões de mérito), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se na prevalência do foro de eleição e na natureza executiva da escritura pública de hipoteca, entendimento que não demonstrou omissão ou contradição apta a autorizar o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.