AREsp 2177738 - DECISAO

AREsp 2177738 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu, com base no acervo probatório documental, a participação do agravante no esquema fraudulento e a presença dos requisitos do art. 50 do CC para desconsideração da personalidade jurídica, não havendo cerceamento de defesa, sendo, ademais, vedado neste recurso o reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO DE LIMA SILVA; Exequente: BENONE SOARES DE QUEIROZ JUNIOR; Executada: CAMPEZINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO DE LIMA SILVA

Agravante

BENONE SOARES DE QUEIROZ JUNIOR

Exequente

CAMPEZINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 136, 355 I, 357, 11, 371, 373, 489, 1.022, 133 §1, 134 §4, 141, 319, 322, 324, 492, CPC e arts. 50 e 113 CC
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido quanto à inclusão do agravante no polo passivo
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela suposta impossibilidade de produzir provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu, com base no acervo probatório documental, a participação do agravante no esquema fraudulento e a presença dos requisitos do art. 50 do CC para desconsideração da personalidade jurídica, não havendo cerceamento de defesa, sendo, ademais, vedado neste recurso o reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.