AREsp 2683727 - DECISAO

AREsp 2683727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de ilegitimidade ad causam e de liquidez do título exigem dilação probatória, o que impede o reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque há fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (Súmula 283/STF) e ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), tornando inviável o conhecimento da matéria nesta Corte.

Parties
Agravante: ARLINDO CERVO (ARLINDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Ilegitimidade Ad Causam, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Ilegitimidade Ad Causam Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ARLINDO CERVO (ARLINDO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva (alegação de que não assinou o título)
  2. 2 Liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir validade/assinatura do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de ilegitimidade ad causam e de liquidez do título exigem dilação probatória, o que impede o reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque há fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (Súmula 283/STF) e ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), tornando inviável o conhecimento da matéria nesta Corte.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.