AREsp 2105110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões relevantes sem incorrer nos vícios apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC); restou comprovado pelo acervo probatório que a agravante deu causa ao ajuizamento da execução, justificando a atribuição dos ônus sucumbenciais pelo princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC); a revisão desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, as cotas condominiais têm natureza de despesas essenciais à administração do ativo, sendo créditos extraconcursais que não exigem habilitação e não são suspensos pela Lei de Falências, e a habilitação posterior do crédito na...

Parties
Agravante: SHEILA BEATRIZ FERNANDES; Apelado: condomínio apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno; Decisão Agravada Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Despesas Condominiais, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 7 Do STJ, Habilitação De Crédito Na Falência, Competência Do Juízo (juízo Universal Da Falência)
Processo Civil Direito Falimentar Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Despesas Condominiais Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

SHEILA BEATRIZ FERNANDES

Agravante

condomínio apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno; Decisão Agravada Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Redistribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade (art. 85, § 10, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões relevantes sem incorrer nos vícios apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC); restou comprovado pelo acervo probatório que a agravante deu causa ao ajuizamento da execução, justificando a atribuição dos ônus sucumbenciais pelo princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC); a revisão desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, as cotas condominiais têm natureza de despesas essenciais à administração do ativo, sendo créditos extraconcursais que não exigem habilitação e não são suspensos pela Lei de Falências, e a habilitação posterior do crédito na...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que atribuiu os ônus sucumbenciais à agravante com fundamento no princípio da causalidade