AREsp 2689193 - DECISAO

AREsp 2689193 - DECISAO

Por entender que o impedimento do art. 228 do CC não alcança as testemunhas instrumentárias e que a assinatura das testemunhas é requisito extrínseco suscetível de ser suprido por outros meios idôneos ou pelo contexto probatório, o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração de nulidade da eficácia executiva do título, justificando a manutenção da decisão e a inadmissão do recurso especial; o STJ conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em conformidade com jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante/recorrente/insurgente: LUIZ ROBERTO MARCATTO SEGUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Testemunhas Instrumentárias, Admissibilidade De Recurso Especial, Impedimento De Testemunha (art. 228, IV, Cc)
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Testemunhas Instrumentárias Admissibilidade De Recurso Especial Impedimento De Testemunha (art. 228, Iv, Cc)

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Parties

LUIZ ROBERTO MARCATTO SEGUNDO

Agravante/recorrente/insurgente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 228, IV, do Código Civil às testemunhas instrumentárias
  2. 2 Eficácia executiva de título extrajudicial na ausência ou irregularidade de assinatura de testemunhas instrumentárias
  3. 3 Possibilidade de suprimento da assinatura de testemunhas por outros meios idôneos

Ratio Decidendi

Por entender que o impedimento do art. 228 do CC não alcança as testemunhas instrumentárias e que a assinatura das testemunhas é requisito extrínseco suscetível de ser suprido por outros meios idôneos ou pelo contexto probatório, o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração de nulidade da eficácia executiva do título, justificando a manutenção da decisão e a inadmissão do recurso especial; o STJ conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em conformidade com jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.