REsp 2163949 - DECISAO

REsp 2163949 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, sem omissão, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos de declaração; a pretensão do recorrente de ampliar o alcance da nulidade para atos desde o ajuizamento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), de modo que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente/executado: MÁRIO CLÓVIS COELHO DO NASCIMENTO; Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SUNSET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MÁRIO CLÓVIS COELHO DO NASCIMENTO

Recorrente/executado

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SUNSET

Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação à coisa julgada
  3. 3 Caracterização da ação como execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, sem omissão, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos de declaração; a pretensão do recorrente de ampliar o alcance da nulidade para atos desde o ajuizamento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), de modo que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal