AREsp 2668338 - ACORDAO

AREsp 2668338 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art.1.022 CPC/2015); como fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão não foi impugnado no recurso especial, aplica-se a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, por isso o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ERLON JUNIOR RIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impugnação De Fundamentos, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 283/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Civil Execução De Título Extrajudicial Impugnação De Fundamentos Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 283/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERLON JUNIOR RIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art.1.022 CPC/2015); como fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão não foi impugnado no recurso especial, aplica-se a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, por isso o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 786/787 (e-STJ) e conhecido o agravo interno
  • Recurso especial não conhecido