AREsp 2730995 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmissível quanto ao ponto relativo ao art. 1.003 do CC por ausência de prequestionamento; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; não foi indicada omissão, obscuridade ou contradição a ensejar embargos de declaração (Súmula 284/STF); e permaneceu fundamento do acórdão não impugnado (relativo ao não recolhimento de taxas para consultas em sistemas), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcial e integralmente não provido na sua extensão admitida.

Parties
Agravante; Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Executada: MM FABRICA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.; Executada: MARIA ANTONIA DA SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Citação, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fundamento Não Impugnado
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Citação Prequestionamento Embargos De Declaração Fundamento Não Impugnado

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante; Exequente

MM FABRICA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.

Executada

MARIA ANTONIA DA SILVA DE JESUS

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto ao art. 1.003 do CC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmissível quanto ao ponto relativo ao art. 1.003 do CC por ausência de prequestionamento; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; não foi indicada omissão, obscuridade ou contradição a ensejar embargos de declaração (Súmula 284/STF); e permaneceu fundamento do acórdão não impugnado (relativo ao não recolhimento de taxas para consultas em sistemas), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcial e integralmente não provido na sua extensão admitida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.