AREsp 2680400 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182 do STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: LUIS OTTO WOLFF JUNIOR; Exequente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade (bem De Família), Inépcia Do Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Multa Recursal
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade (bem De Família) Inépcia Do Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Multa Recursal

Case Brief

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Parties

LUIS OTTO WOLFF JUNIOR

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno inepto quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ para não conhecimento de agravo interno
  3. 3 Discussão sobre impenhorabilidade de bem de família e ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182 do STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.
  • Advertência de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.