AREsp 2647538 - ACORDAO

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O agravo interno não trouxe elementos novos capazes de afastar o óbice da Súmula 284/STF; houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados nas razões do recurso especial, o que torna inadmissível seu conhecimento, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: RAQUEL CRISTINA DA SILVA; Agravada: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Súmula 284/stf, Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Gratuidade De Justiça, Custas Recursais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Súmula 284/stf Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Gratuidade De Justiça Custas Recursais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAQUEL CRISTINA DA SILVA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Comprovação da impenhorabilidade de pequena propriedade rural

Ratio Decidendi

O agravo interno não trouxe elementos novos capazes de afastar o óbice da Súmula 284/STF; houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados nas razões do recurso especial, o que torna inadmissível seu conhecimento, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.