REsp 2146755 - ACORDAO

REsp 2146755 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundou-se adequadamente ao rejeitar embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1022 do CPC, ao reconhecer que o vício formal no termo de penhora foi sanado sem prejuízo à terceira-agravante e ao concluir que não era necessária a suspensão do leilão, além de não ser competência da Câmara conferir efeito suspensivo ao recurso especial conexo; assim, não houve violação do art. 489 do CPC e esgotada a prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: IMCO PARTICIPACOES LTDA; Agravado: BANCO SAFRA S A; Interessada: L.A.F. DO BRASIL INDUSTRIA DE CABOS E FIOS GRANULADOS LTDA; Interessado: LUIZ AUGUSTO FALANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Suspensão De Leilão, Direitos Possessórios, Vício Formal De Termo De Penhora, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Suspensão De Leilão Direitos Possessórios Vício Formal De Termo De Penhora Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

IMCO PARTICIPACOES LTDA

Agravante

BANCO SAFRA S A

Agravado

L.A.F. DO BRASIL INDUSTRIA DE CABOS E FIOS GRANULADOS LTDA

Interessada

LUIZ AUGUSTO FALANCHI

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade (§ art. 1022 CPC) nos embargos de declaração
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 possibilidade de suspensão de leilão de imóvel com direitos possessórios penhorados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundou-se adequadamente ao rejeitar embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1022 do CPC, ao reconhecer que o vício formal no termo de penhora foi sanado sem prejuízo à terceira-agravante e ao concluir que não era necessária a suspensão do leilão, além de não ser competência da Câmara conferir efeito suspensivo ao recurso especial conexo; assim, não houve violação do art. 489 do CPC e esgotada a prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que conheceu e negou provimento ao recurso especial