AREsp 2679190 - DECISAO

AREsp 2679190 - DECISAO

O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, no caso concreto, as penhoras apontadas perfazem valor inferior ao débito informado (R$ 217.394,59), não se demonstrando excesso de penhora; por tais razões conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: PABLO LEONARDO GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Excesso De Penhora, Penhora Sobre Direitos E Valores a Receber, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução
Processual Civil Direito Privado Não Especificado Execução De Título Extrajudicial Excesso De Penhora Penhora Sobre Direitos E Valores a Receber Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO LEONARDO GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 805, 835 e 874, I, do Código de Processo Civil alegada pelo agravante
  2. 2 Excesso de penhora
  3. 3 Penhora sobre direitos e valores a receber na ação de inventário

Ratio Decidendi

O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, no caso concreto, as penhoras apontadas perfazem valor inferior ao débito informado (R$ 217.394,59), não se demonstrando excesso de penhora; por tais razões conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.