REsp 2177820 - DECISAO

REsp 2177820 - DECISAO

O tribunal entendeu que, quanto à necessidade de nova avaliação judicial, houve perda superveniente do objeto; não houve ofensa aos princípios da dialeticidade e do interesse recursal; a exceção de pré-executividade é admissível; o instrumento particular de confissão de dívida relativo a arrobas de boi gordo é líquido pela conversão por cotação diária; a citação tardia decorreu de morosidade da máquina judiciária atraindo a Súmula 106/STJ, e o art. 940 do CC/02 não se aplica na hipótese em que o debate se limitou à atualização do débito, devendo ser fixados honorários sucumbenciais quando a exceção foi acolhida em parte.

Parties
Agravante/recorrente: MARILIA OLIVEIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Converto o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Confissão De Dívida, Prescrição, Liquidez Do Título, Excesso De Execução, Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Confissão De Dívida Prescrição Liquidez Do Título Excesso De Execução Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

MARILIA OLIVEIRA DE ANDRADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição em razão de citação tardia
  2. 2 Iliquidez do título executivo (necessidade de liquidação)
  3. 3 Existência de excesso de execução

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que, quanto à necessidade de nova avaliação judicial, houve perda superveniente do objeto; não houve ofensa aos princípios da dialeticidade e do interesse recursal; a exceção de pré-executividade é admissível; o instrumento particular de confissão de dívida relativo a arrobas de boi gordo é líquido pela conversão por cotação diária; a citação tardia decorreu de morosidade da máquina judiciária atraindo a Súmula 106/STJ, e o art. 940 do CC/02 não se aplica na hipótese em que o debate se limitou à atualização do débito, devendo ser fixados honorários sucumbenciais quando a exceção foi acolhida em parte.

Court Disposition

Converto o agravo em recurso especial.

Orders

  • Converto o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.