AREsp 2627313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou, sob o prisma suscit ado pelo agravante, a tese de que depósitos realizados por terceiros não suspendem encargos tributários (ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e porque o recurso especial não desenvolveu tese para demonstrar violação dos dispositivos do CTN (Súmula n. 284 do STF); ademais, o acórdão recorrido firmou entendimento de que depósito judicial integral de arrematação tem natureza de pagamento, cessando a mora e fazendo incidir apenas os rendimentos do depósito a partir da data do depósito.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Arrematação De Imóvel, Depósito Judicial, Sub Rogação, Atualização Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processual Civil Tributário Execução De Título Extrajudicial Arrematação De Imóvel Depósito Judicial Sub Rogação Atualização Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se depósito judicial integral destinado ao pagamento cessa a mora e impede a incidência de juros e correção a partir do depósito
  2. 2 Se depósitos realizados por terceiros, sem pertinência ao juízo da execução fiscal, suspendem a incidência de encargos sobre dívidas tributárias
  3. 3 Requisito do prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou, sob o prisma suscit ado pelo agravante, a tese de que depósitos realizados por terceiros não suspendem encargos tributários (ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e porque o recurso especial não desenvolveu tese para demonstrar violação dos dispositivos do CTN (Súmula n. 284 do STF); ademais, o acórdão recorrido firmou entendimento de que depósito judicial integral de arrematação tem natureza de pagamento, cessando a mora e fazendo incidir apenas os rendimentos do depósito a partir da data do depósito.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.