REsp 2137151 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão recorrida porque a matéria de fundo foi apreciada pelo tribunal de origem com base nos fatos e provas constantes dos autos, não havendo demonstração de variação do valor dos bens que autorizasse nova avaliação; a pretensão de reexame de provas é vedada pela Súmula 7 do STJ; e a falta de prequestionamento acerca dos arts. 314 e 923 do CPC/2015 impede o conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015).

Parties
Agravante / Executado: Fábio Gonçalves Raunheitti; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Imóveis, Avaliação De Bens Penhorados, Suspensão Do Processo Para Tratativas, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Papel Do Juiz Na Direção Do Processo (art. 139 Cpc)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Imóveis Avaliação De Bens Penhorados Suspensão Do Processo Para Tratativas Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Fábio Gonçalves Raunheitti

Agravante / Executado

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de nova avaliação de bem penhorado
  2. 2 Se a pluralidade de coproprietários impede a constrição do bem penhorado
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão recorrida porque a matéria de fundo foi apreciada pelo tribunal de origem com base nos fatos e provas constantes dos autos, não havendo demonstração de variação do valor dos bens que autorizasse nova avaliação; a pretensão de reexame de provas é vedada pela Súmula 7 do STJ; e a falta de prequestionamento acerca dos arts. 314 e 923 do CPC/2015 impede o conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que manteve a penhora e indeferiu nova avaliação