REsp 2144159 - ACORDAO

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O acórdão manteve que, havendo coincidência entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ), o recurso especial é inadmissível; ademais, por não haver assinatura do contrato pelo genitor, não há título executivo apto a incluí-lo no polo passivo da execução, de modo que eventual responsabilização patrimonial deve ser reconhecida em processo de conhecimento e não por redirecionamento na execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Inclusão De Genitor No Polo Passivo, Litisconsórcio Necessário, Solidariedade Dos Genitores, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Civil Execução De Título Extrajudicial Inclusão De Genitor No Polo Passivo Litisconsórcio Necessário Solidariedade Dos Genitores Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do genitor para compor o polo passivo de execução decorrente de contrato do qual não participou
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ como óbice à interposição do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de responsabilização patrimonial de genitor que não subscreveu contrato educacional

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, havendo coincidência entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ), o recurso especial é inadmissível; ademais, por não haver assinatura do contrato pelo genitor, não há título executivo apto a incluí-lo no polo passivo da execução, de modo que eventual responsabilização patrimonial deve ser reconhecida em processo de conhecimento e não por redirecionamento na execução.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se