AREsp 2721428 - DECISAO

AREsp 2721428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (art. 489 CPC) e não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC; o recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e porque a agravante não impugnou o fundamento do tribunal de origem de que a matéria é típica de embargos à execução e depende de instrução probatória, o que impede sua apreciação na via especial (Súmula 283/STF); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Executada / Agravante: FOTON MOTOR DO BRASIL VENDAS LTDA.; Exequente: FOTON AUMARK DO BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 283/stf, 568/stj)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Prequestionamento Súmulas (211/stj, 283/stf, 568/stj)

Case Brief

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Parties

FOTON MOTOR DO BRASIL VENDAS LTDA.

Executada / Agravante

FOTON AUMARK DO BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 784, I e 798 do CPC e do art. 15, II, b, da Lei 5.474/68

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (art. 489 CPC) e não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC; o recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e porque a agravante não impugnou o fundamento do tribunal de origem de que a matéria é típica de embargos à execução e depende de instrução probatória, o que impede sua apreciação na via especial (Súmula 283/STF); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.