AREsp 2748881 - DECISAO

AREsp 2748881 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a matéria prevista no art. 1.022 do CPC, não havendo omissão, e a alteração do percentual de penhora (fixado em 10% da receita operacional líquida) demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o plano do Perito Administrador Judicial restou satisfeito em documentação, sem demonstração de risco à atividade empresarial nos termos do art. 300 do CPC.

Parties
Agravante/executada: AGENCIA BRASILEIRA DE CONTEUDO DIGITAL LTDA.; Agravante/executada: HIS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA.; Agravada/exequente: ASPEN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora Sobre Faturamento, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Honorários De Sucumbência Recursal, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Sobre Faturamento Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Honorários De Sucumbência Recursal Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

AGENCIA BRASILEIRA DE CONTEUDO DIGITAL LTDA.

Agravante/executada

HIS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA.

Agravante/executada

ASPEN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 adequação da penhora sobre faturamento e fixação do percentual em 10% vs pretensão de 5%

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a matéria prevista no art. 1.022 do CPC, não havendo omissão, e a alteração do percentual de penhora (fixado em 10% da receita operacional líquida) demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o plano do Perito Administrador Judicial restou satisfeito em documentação, sem demonstração de risco à atividade empresarial nos termos do art. 300 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento